O que foi decidido na reunião da CCJR? A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou, nesta quarta-feira (25), sua 5ª reunião extraordinária e deliberou nove projetos relevantes para o estado.
Projetos analisados pela CCJR
O encontro ocorreu na antessala do plenário Deputado Renê Barbour e reuniu parlamentares que precisaram adiar a reunião ordinária anterior devido a compromissos no interior. A pauta incluiu temas como mobilidade urbana, taxas ambientais e regularização fundiária.
Entre os destaques está o Projeto de Decreto Legislativo 2/2026, que trata da regularização de assentamentos rurais em Cuiabá. O parecer contrário inicial foi derrubado pelos deputados, permitindo o avanço da proposta.
Mobilidade urbana em foco
Outro ponto importante foi o Projeto de Lei Complementar 48/2025, que institui o Plano de Mobilidade da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá. A proposta estabelece diretrizes para:
- Monitoramento contínuo das ações
- Avaliação periódica dos resultados
- Revisões estratégicas do plano
O parecer foi favorável à aprovação, reforçando o avanço de políticas públicas de transporte.
Novas regras para taxas ambientais
A CCJR também aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 439/2025, que atualiza a legislação sobre taxas ambientais no Mato Grosso. A proposta amplia critérios e define novas regras para cobrança em serviços como:
- Licenciamento ambiental
- Análise do Cadastro Ambiental Rural
- Outorga de uso da água
- Segurança de barragens
O texto também prevê redução de taxas em casos específicos, incluindo incentivos para a agricultura familiar, além de novas hipóteses de isenção.
Projeto retirado da pauta
Foi retirado da análise o Projeto de Lei 1006/2025, que propõe redefinir os limites da Área de Proteção Ambiental da Chapada dos Guimarães com base em georreferenciamento técnico. A matéria ainda deve retornar para discussão futura.
Impactos das decisões da CCJR
As deliberações da CCJR mostram avanço em temas estratégicos, como planejamento urbano, gestão ambiental e regularização de terras. Essas medidas podem influenciar diretamente o desenvolvimento regional e a organização territorial.
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