Primeiro, que as Leis têm preço, valor financeiro mesmo. Principalmente aquelas que garantem reduções de impostos a seguimentos empresariais ou empresas individualmente. Pois, por detrás delas, existem interesses econômicos que são contemplados, a depender da “generosidade” do setor ou empresa beneficiada em pagar propinas, sendo estes, os corruptores ativos neste caso.
Segundo, que muitos (não todos) atos normativos de renúncias fiscais, foram “negociados” nos governos passados, apenas entre o poder executivo, e o corruptor ativo, não passando pela Assembleia Legislativa, sendo concedidos apenas por decreto e até portarias, claro, sem qualquer transparência ou publicidade. Facilitando assim a corrupção neste espaço legal tão importante que é o de RENUNCIAR tributos estaduais, como o ICMS, imposto que compõe a maior base tributária do Estado.
Estamos às voltas de se votar o PLC 53 (mensagem 114) que trata da convalidação dos Incentivos Fiscais em segunda votação na AL de MT. O prazo final é 30/07/19.
No primeiro turno da votação, o governo aprovou por 15 votos a 7 o Projeto original, com o acordo firmado de que em segundo turno se votaria um substitutivo, que seria o resultado do trabalho de algumas comissões (por setores) que o presidente da Assembleia Legislativa, Dep. Eduardo Botelho, habilmente formou, entre deputados e representantes de alguns setores econômicos atingidos pelo projeto de lei. O consensuado nessas reuniões de trabalho, seria apresentado para compor este substitutivo, em o governo aceitando “recuar”.
O poderoso lobby de alguns setores econômicos está claro. Até almoço em churrascaria cara da capital foi promovido por sindicatos patronais com Deputados da AL, com o objetivo claro de cooptar esses votos. Importante dizer que o ato de almoçar com quem representa os interesses econômicos de empresas que detém milhões em incentivos fiscais não é ilegal. Mas num momento importante como esse, dá margens a imaginação mais fértil e, soa um tanto quanto inapropriado.
Estranha ainda o comportamento de alguns deputados. Em especial de um, que outrora espalhou outdoor’s pela cidade, pedindo a “TAXAÇÃO JÁ”, do Agro negócio, com discursos duros no púlpito da AL, denunciando os BARÕES do Algodão e da Soja, e hoje, quedou-se de “amores” por estes setores, e de uma hora pra outra, inexplicavelmente, passou a ser contra taxar os barões do agro, principalmente do Algodão, seguimento que contribui com um valor ínfimo, frente ao tamanho da renúncia do setor e sua margem de lucro altíssima.
O que está proposto na mensagem 114/19 nem concede novos incentivos, vez que vedado pela Lei Complementar que instituiu essa obrigação de “registro” dos incentivos fiscais de todos os estados. Nem aumenta impostos, “preocupação” de outros.
Mas basta lembrar que o cidadão comum paga impostos sobre tudo que consome. Como consumidores finais, nunca fomos beneficiados por qualquer produto “incentivado” fiscalmente, ou seja, que deixa de recolher sua parte em impostos.
A carne tem renúncia fiscal. E mesmo assim pagamos uma das carnes mais caras do País, mesmo sendo os maiores produtores do Brasil (graças a esses incentivos).
Um dos motivos é a isenção total para exportação pela Lei Kandir. Sem pagar impostos em nível federal e com alíquotas reduzidas ou zeradas no estado, é preferível exportar, receber em dólar ou euro, e vender a sobra no mercado interno, ao preço que quiserem os produtores, pois o lucro já está garantido. Pouco dependem do mercado interno!
Outro exemplo é o Etanol. Temos a menor alíquota do País para o etanol. E mesmo assim, pagamos um alto valor no abastecimento nos postos. Um dos maiores dos estados. Quem ganha é apenas o empresário. Ao invés de distribuir riquezas, tais renúncias tem gerado uma enorme concentração de renda!
Mato grosso perde mais de 07 bilhões ao ano em Renúncias Fiscais. Cifra poderosa frente às carências do Estado em várias frentes. Seja Segurança, Logística, Saúde ou em direitos sonegados dos servidores. Em tudo falta orçamento e, não por apenas a corrupção rasteira ou a corrupção institucionalizada em “incentivos” de outrora. Mas por que as demandas crescem a medida que a população aumenta.
É importante um apontamento que outro deputado fez, no sentido de que é o momento ideal de garantir maior TRANSPARÊCIA na questão da renúncia fiscal. Fiz a mesma sugestão na Audiência Pública com o setor do comércio e da Indústria. Que se a empresa quiser aderir a algum programa de renúncia fiscal, ele deveria abrir mão de seu sigilo tributário, permitindo-se aos órgãos de fiscalização e qualquer pessoa, acesso aos dados tributários relacionados ao montante de renúncia e as condições estabelecidas para sua concessão e permanência, com prazo certo pra acabar. TRANSPARÊNCIA é uma palavra chave a ser cobrada nesse projeto!
Não menos importante, que todo e qualquer incentivo fiscal seja, de ora em diante, concedido por lei específica pra esse fim, bem como seja possível sua revisão de tempos em tempos, verificando se cumpre a função social para o qual fora instituído.
Não pode o Ministério Público também fechar os olhos nessa reta final de apresentação do substitutivo para votação em segundo turno. O lobby de bilhões, às vezes avança o sinal da legalidade. É preciso olhos atentos de todos, bilhões estão em jogo nesse PLC 53/2019!
ANTÔNIO WAGNER OLIVEIRA, Advogado, Secretário Geral do SINPAIG MT, Presidente em Exercício da Central dos Sindicatos Brasileiros em MT/CSBMT, Membro Fundador da Auditoria Cidadã da Dívida Pública de MT
