A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (FAMATO) informou na noite desta quinta-feira (18) que está atenta aos desdobramentos da Ação Civil Pública que tramita na 1ª Vara Federal de Mato Grosso. A ação, promovida pelo Ministério Público Federal contra a União, a FUNAI, a Associação dos Produtores de Primavera do Leste e o Sindicato Rural de Primavera do Leste, busca a revisão dos limites da Terra Indígena (TI) Sangradouro/Volta Grande.
A sentença judicial determinou que a FUNAI e a União concluam o processo administrativo de revisão dos limites da TI Sangradouro/Volta Grande em até dois anos, e que os demais acionados não interfiram na redemarcação.
Segundo a FAMATO, a decisão ainda não é definitiva, pois embargos de declaração questionam a sentença e a existência de uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 87, relatada pelo ministro Gilmar Mendes. A ADC debate a constitucionalidade da Lei 14.701/2023, especialmente sobre o marco temporal e a ampliação de terras indígenas. A FAMATO foi aceita como amicus curiae nesta ADC, e uma Comissão Especial foi estabelecida para discutir a questão até dezembro de 2024.
Duas sentenças e implicações
Os embargos de declaração também contestam a existência de duas sentenças no processo. A primeira, de maio de 2024, julgou a demanda improcedente, afirmando que a revisão dos limites estava prescrita, uma vez que a demarcação original foi concluída em 1991 e a revisão só começou em 2003. A segunda sentença, de julho de 2024, determinou a conclusão do processo de redemarcação em até dois anos, caso haja base legal.
Conforme a FAMATO, se a decisão for mantida, a fase inicial de identificação e delimitação da área pela FUNAI começará, com participação de todas as entidades e interessados. Após a aprovação do relatório técnico, haverá um prazo de 90 dias para manifestações e contestações, seguido pela análise da FUNAI e, finalmente, pelo Ministério da Justiça e pelo Presidente da República.
A FAMATO já acompanha o procedimento administrativo da TI Sangradouro/Volta Grande e protocolou um requerimento junto à FUNAI em março de 2024, enfatizando a necessidade de seguir as alterações legais da Lei 14.701/2023. A federação também pediu participação em outros 28 processos administrativos de demarcação de terras indígenas no estado.
No comunicado, a entidade destaca a necessidade de manter a defesa do direito constitucional à propriedade, em colaboração com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Sindicatos Rurais, Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Instituto Pensar Agro (IPA), bancada ruralista e parlamentares de Mato Grosso. A entidade continuará monitorando os desdobramentos judiciais e administrativos que impactam o setor agropecuário.
