A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou nesta quarta-feira (13/12) a revisão da Resolução ANP nº 734/2018, que define os requisitos para a autorização da atividade de produção de biocombustíveis no Brasil. A proposta revisada seguirá para consulta e audiência públicas, abrindo espaço para a participação de representantes do setor e da sociedade.
As alterações são resultado de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) conduzida pela Agência, cujo relatório final também foi aprovado. O objetivo da revisão é aprimorar as normas relacionadas à segurança operacional, otimizar os processos de autorização e ampliar o escopo de produtos compatíveis com a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).
Entre as principais mudanças propostas, a nova regulamentação passará a considerar como produtor de biocombustíveis qualquer agente que fabrique combustíveis exclusivamente a partir de biomassa em instalações autorizadas. As autorizações para o exercício da atividade serão abrangentes, permitindo a produção de qualquer tipo de biocombustível, o que facilita a inclusão de novos produtos que venham a ser especificados pela ANP. Outro ponto relevante é a possibilidade de revogação da autorização para produtores que interrompam suas atividades por dois anos, além de restrições para comercialização e armazenamento de biocombustíveis em instalações que fiquem inativas por mais de um ano.
Para fortalecer as medidas de segurança, os produtores de etanol terão um prazo de dois anos para atualizar e manter disponível o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou documento equivalente. Esse requisito será obrigatório em casos de alterações nas instalações de produção ou nas áreas de armazenamento. Além disso, os processos de gestão de mudanças serão exigidos para qualquer modificação nas instalações, visando garantir a continuidade segura das operações.
A proposta também traz ajustes no texto da resolução para maior clareza. Empresas que desejem produzir biocombustíveis deverão ter uma Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) compatível com essa atividade registrada em seu CNPJ. Além disso, cada instalação produtora deverá possuir um CNPJ próprio, mesmo quando o agente já possui autorização para outra atividade. A minuta também reforça que a comercialização de biocombustíveis só poderá ocorrer em instalações autorizadas, sendo vedada a realização de vendas por estabelecimentos administrativos ou filiais não autorizados. Ainda, para os produtores de biodiesel, será proibida a comercialização de metanol, que deve ter seu uso devidamente controlado para evitar destinações indevidas.
Com essas propostas, a ANP busca modernizar e aprimorar a regulação do setor de biocombustíveis, fortalecendo sua competitividade e segurança operacional. A consulta e audiência públicas darão oportunidade para que o texto seja enriquecido por contribuições do mercado e da sociedade, reforçando o compromisso da Agência com a transparência e o desenvolvimento sustentável do setor.
