Aprovado em segunda votação, na sessão plenária virtual desta quarta-feira (23), o Projeto de Lei nº 1202/2019 estabelece a regulamentação da educação domiciliar para crianças e adolescentes em Mato Grosso. O método homeschooling ou ensino doméstico é a substituição integral da frequência à escola pública ou particular, pela educação doméstica, em que a responsabilidade pela educação formal dos filhos é atribuída aos próprios pais ou responsáveis.
Estima-se que, no Brasil, segundo dados da Associação Nacional da Educação Domiciliar (Aned), pelo menos 7,5 mil famílias são adeptas da educação domiciliar, com aproximadamente 15 mil crianças e adolescentes educados em casa. Em razão disso, o deputado Romoaldo Júnior (MDB), autor do projeto, defende a implantação da nova modalidade educacional no estado. Para o parlamentar, se aprovada a matéria, vai facilitar principalmente a vida de famílias cujos filhos possuem alguma necessidade específica, que frequentemente não recebem o necessário amparo das instituições.
“Temos estudantes com problemas de saúde que muitas vezes na escola não encontram a devida acomodação para aprender, mas em casa conseguem receber educação de qualidade”, disse Romoaldo, ao defender que a educação domiciliar é um método de ensino que sempre se mostrou necessário, porém, com as obrigações de isolamento social advindas da pandemia de coronavírus, tornou-se imprescindível para muitos pais com filhos em idade escolar.
“Apesar do curto período de adaptação, já podemos identificar a importância do ensino doméstico, nesse período em que as aulas presenciais foram suspensas e as escolas foram fechadas”, complementou o parlamentar.
Proposição – De acordo com o texto da proposta, os optantes pela educação domiciliar deverão declarar a sua escolha à Secretaria de Estado de Educação por meio de formulário específico disponibilizado pelo órgão responsável. As famílias que fizerem a opção deverão manter registro das atividades pedagógicas desenvolvidas com os seus estudantes, bem como apresentá-lo sempre que requerido pelo poder público. Alunos educados na modalidade deverão ser avaliados por meio das provas institucionais aplicadas pelo sistema público de educação nos termos do art. 38 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ou outro que venha a substituir.
Dúvidas – De qualquer maneira, o método ainda provoca dúvidas, no Brasil, no tocante à qualidade do ensino oferecido e quanto ao posicionamento do jovem inserido nesta realidade frente àqueles oriundos de métodos de estudos tradicionais. Para solucionar estas questões, diversos estudos internacionais confirmam que estas crianças não só têm um ensino e aptidões sociais tão bem desenvolvidas quanto as outras como, muitas vezes, acabam superando aquelas submetidas aos padrões de ensino tradicionais.
Legalização do método – Em diversos momentos, o Brasil já demonstrou posição favorável à legalização do método, não só pelas famílias que já o utilizam, bem como por consultas populares. Um exemplo é a consulta popular ao Projeto de Lei nº 490, de 2017, do Senado, o qual visa regulamentar a prática em nível nacional. A votação teve mais de 7.000 votos e quase 90% deles favoráveis à medida. Em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 888815, afirmando que a educação domiciliar não é incompatível com a Constituição, mas precisa ser regulamentada por lei.
Voto favorável ao projeto – O deputado Ulysses Moraes (PSL) disse que o projeto garante a liberdade individual dos pais em escolher a forma de educar os filhos. E lembrou que o método já é aplicado com excelentes resultados, segundo o Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa). “É um projeto de extrema importância, que garante a liberdade de opção ao cidadão”, afirmou.
Vale lembrar que a educação domiciliar foi, por muitos séculos, o único método de ensino para as crianças. Com o surgimento das escolas elementares, no início do século XIII, na Europa, gradativamente, essa função foi sendo transferida para essas instituições.
