O Projeto de Lei Complementar 230/20 destina recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para a compra de equipamentos de informática e de acesso à internet para os alunos carentes da rede pública de ensino.
O objetivo é promover a universalização do acesso à educação a distância por esses estudantes durante a suspensão das atividades escolares decorrente da pandemia de Covid-19.
A proposta é do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e tramita na Câmara dos Deputados.
“No País, há um abismo no que se refere ao acesso à internet e a equipamentos de informática capazes de promover a educação a distância para alunos da rede pública. Grande parte desses alunos não tem acesso a uma internet veloz e muito menos a equipamentos”, lamenta o parlamentar.
O texto não trata dos detalhes da destinação dos recursos, nem altera a Lei do Fust para inserir a previsão.
Outros projetos
Neste ano, diversas propostas já foram apresentadas à Câmara para garantir o uso efetivo dos recursos do Fust. A lei que criou o fundo completou 20 anos em agosto, mas deputados ressaltam que os recursos praticamente não foram utilizados para investimentos no setor de telecomunicações.
Os projetos de lei apresentados nos últimos meses visam sobretudo a garantir a conectividade de alunos de baixa renda e de escolas públicas.
Hoje, a legislação só permite que os recursos do fundo sejam utilizados para a expansão da telefonia fixa. A Câmara aprovou, em dezembro de 2019, projeto de lei (PL 1481/07, do Senado) que permite o uso de recursos do Fust para a ampliação da banda larga em escolas públicas. Devido às mudanças feitas pelos deputados no texto original, a proposta retornou ao Senado para nova votação.
Segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mais de R$ 22,6 bilhões já foram arrecadados pelo Fust desde a sua criação.
