No ano de 2019, a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT) aplicou R$ 44.134.112,70 em multas sobre fornecedores que infringiram o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entre os ramos autuados, os principais foram postos de combustíveis, bancos, supermercados, transporte intermunicipal de passageiros, concessionárias de serviços públicos e lojas de departamentos.
Do total aplicado, R$ 31.191.512,70 – valor sem desconto – resultaram em Autos de Infrações lavrados pelos fiscais do Procon. Outros R$ 12.942.600,00 em multas aplicadas se referem a decisões de primeira instância, proferidas pelos conciliadores do Procon.
Em relação aos valores confirmados pelo órgão em decisões coletivas da Turma Recursal, foram R$ R$ 19.070.333,66 em 2019. Nas sessões conjuntas são analisados os recursos impetrados pelos fornecedores penalizados. Nessa fase, o relator do processo pode aplicar atenuante, manter ou anular a decisão de primeira instância.
No julgamento em segunda instância fica definitivamente arbitrado o valor da sanção aplicada, não sendo mais possível alteração do valor por vias administrativas.
As multas aplicadas aos fornecedores bem como as indenizações por descumprimento de ordem judicial relativa ao direito do consumidor, por exemplo, são depositados no Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon). Em 2019, o fundo recebeu R$ 12.831.702,25 referentes a sanções aplicadas pelo Procon-MT.
Tais recursos permitem o gerenciamento e implantação de projetos e programas em defesa do consumidor. O Fundecon é gerenciado pelo Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon) e tem a ordenação de despesas realizada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).
O Condecon
A finalidade do Condecon é promover, planejar e supervisionar políticas públicas estadual de defesa do consumidor. Criado em 2002 pela Lei Estadual 7.813, o conselho auxilia na elaboração de medidas protetivas ao consumidor, estimula programas educativos e atividades de interesse dos consumidores, para a conscientização dos seus direitos.
A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) foi a instituição eleita para a presidência do Condecon em agosto de 2019, sendo Gisela Simona, secretária adjunta do Procon-MT, a representante titular da Setasc-MT no conselho. As reuniões do Condecon acontecem bimestralmente.
