O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por unanimidade, julgar improcedente uma denúncia que questionava a atuação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na criação de dois projetos de assentamento ambientalmente diferenciados no município de Novo Mundo, norte de Mato Grosso. A decisão, formalizada no Acórdão nº 481/2026, foi proferida após análise técnica aprofundada e representa uma vitória da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra (PFE/Incra).
A denúncia apontava supostas irregularidades na criação dos Projetos de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Novo Mundo e Boa Esperança, que estariam indevidamente localizados próximos ao Parque Estadual Cristalino, unidade de conservação de proteção integral. Os PDS são uma modalidade de assentamento voltada a populações tradicionais, com foco em sustentabilidade, uso coletivo da terra e preservação ambiental.
Falta de provas e análise técnica
Após diligências, o TCU concluiu que não houve irregularidade nos atos do Incra. De acordo com o acórdão, as acusações não foram acompanhadas de provas materiais suficientes, como laudos técnicos ou registros geoespaciais que comprovassem os danos alegados.
Em relação ao PDS Novo Mundo, a análise técnica demonstrou que o projeto não está localizado em área de floresta densa nem na zona de amortecimento do parque. Pelo contrário, a área foi caracterizada como antropizada e de uso consolidado, o que afasta o conflito ambiental.
Já para o PDS Boa Esperança, embora esteja inserido na zona de amortecimento do Parque Cristalino, o tribunal esclareceu que isso não configura ilegalidade. Zonas de amortecimento permitem o uso regulado e atividades humanas compatíveis, desde que submetidas a licenciamento ambiental, o que ocorreu no caso.
Conciliação entre reforma agrária e meio ambiente
A procuradora federal Thirzzia Guimarães de Carvalho, responsável pela defesa, celebrou a decisão. “Trata-se de importante vitória para a concretização das políticas públicas conduzidas pelo Incra na região. Esses projetos têm por premissa a demanda por assentamento de pequenos trabalhadores rurais, mas também a sensibilidade ambiental do local, permitindo atividades de baixo impacto”, afirmou.
A decisão do TCU reconhece a legalidade e a adequação ambiental dos assentamentos, abrindo caminho para sua implementação e fortalecendo o modelo de reforma agrária sustentável em Mato Grosso.
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