O governo federal instituiu, nesta quarta-feira (18), o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, com a missão de centralizar e acelerar denúncias de crimes digitais envolvendo o público infantojuvenil. A medida integra a regulamentação do chamado ECA Digital, que entrou em vigor nesta semana.
O novo centro terá como principal função reunir denúncias feitas por plataformas digitais e garantir maior rapidez na remoção de conteúdos ilegais, como exploração sexual, aliciamento, sequestro e outros crimes praticados na internet. A iniciativa também busca reforçar a articulação entre autoridades policiais para combater essas práticas.
A legislação sancionada em setembro do ano passado não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas amplia sua aplicação ao ambiente virtual. O objetivo é assegurar que os direitos já garantidos no mundo físico também sejam respeitados no meio digital, incluindo redes sociais, jogos online e outras plataformas.
De acordo com o governo, empresas de tecnologia que atuam no país passam a ter a obrigação de remover conteúdos ilícitos e comunicar os casos às autoridades competentes. Os detalhes operacionais do novo centro ainda não foram divulgados.
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a medida coloca o Brasil entre os países com legislação mais avançada na proteção digital de crianças e adolescentes. Segundo ele, a iniciativa busca garantir segurança no ambiente online e combater redes criminosas.
O ministro da Justiça e Segurança Pública destacou que a criação do centro representa a maior expansão da Diretoria de Combate aos Crimes Cibernéticos desde sua criação. Ele ressaltou que a criminalidade tem migrado para o ambiente virtual, exigindo respostas mais estruturadas do Estado.
Além da criação do centro, outros decretos regulamentam o ECA Digital. Entre as mudanças, está a substituição da autodeclaração de idade por mecanismos mais seguros de verificação etária nas plataformas digitais.
Outra medida trata da atuação de influenciadores mirins. Plataformas que monetizam conteúdos com participação frequente de crianças e adolescentes deverão exigir autorização judicial prévia dos responsáveis. A regra já existia no ECA tradicional e agora passa a ser reforçada no ambiente digital.
Os decretos também ampliam a supervisão parental. Jovens com até 16 anos só poderão acessar redes sociais com contas vinculadas a responsáveis legais, que terão acesso a ferramentas de controle e monitoramento da navegação.
Segundo o governo, a medida busca enfrentar o uso excessivo de plataformas digitais por crianças e adolescentes, incentivado por mecanismos que estimulam o engajamento contínuo.
Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025 indicam que 92% dos brasileiros entre 9 e 17 anos utilizam a internet, o que representa cerca de 24,5 milhões de usuários. O cenário reforça a necessidade de políticas públicas voltadas à proteção digital desse público.
Outro decreto publicado pelo governo estrutura a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passa a atuar como agência reguladora com autonomia técnica e administrativa. O órgão será responsável por fiscalizar o cumprimento das novas regras.
A publicação oficial dos decretos no Diário Oficial da União ainda não havia ocorrido até o fechamento da reportagem.
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