O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi definido nesta terça-feira (17) como relator do pedido de prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
A solicitação foi apresentada na última sexta-feira (13) pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), por meio de um mandado de segurança. O objetivo é obrigar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a realizar a leitura do requerimento que pede a extensão dos trabalhos, atualmente previstos para se encerrar no dia 28 deste mês.
De acordo com o parlamentar, há omissão por parte da presidência do Senado e da Mesa Diretora ao não avançarem com o pedido de prorrogação. No documento encaminhado ao STF, a CPMI argumenta que não houve providências desde o recebimento formal do requerimento até sua leitura em sessão legislativa.
O caso ocorre paralelamente a outras decisões envolvendo a comissão. Mendonça também é responsável pelo inquérito que investiga suspeitas de fraudes relacionadas ao Banco Master, alvo de apuração da CPMI por possível envolvimento em empréstimos consignados irregulares destinados a aposentados e pensionistas.
Recentemente, o ministro determinou que a comissão não tenha acesso a novos dados oriundos da quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático do empresário Daniel Vorcaro, proprietário da instituição financeira. As informações, armazenadas em uma sala segura no Senado, deverão ser devolvidas à Polícia Federal.
A medida foi adotada após a abertura de investigação sobre o vazamento de conversas privadas envolvendo o empresário.
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