A Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo projeto que regulamenta pontos-chave da reforma tributária, incluindo a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto segue agora para sanção presidencial.
O projeto é um substitutivo do Senado ao PLP 108/2024 e representa a segunda etapa de regulamentação da reforma tributária.
Gestão do IBS
O IBS substituirá o ICMS e o ISS, simplificando a tributação. O Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) será responsável por arrecadação, fiscalização e distribuição dos recursos, reunindo representantes da União, estados e municípios.
Entre suas funções, estão: coordenar arrecadação e fiscalização, definir alíquotas e distribuir recursos. Um único auditor poderá acompanhar a situação fiscal de uma empresa em todo o país.
Transição de alíquotas
De 2027 a 2033, as alíquotas do ICMS e ISS serão reduzidas de forma gradual para financiar o Comitê Gestor do IBS, começando em 100% das atuais e caindo para 0,5% em 2032.
Financiamento inicial
A União financiará a instalação do Comitê de 2025 a 2028 com até R$ 3,8 bilhões. A partir de 2029, o Comitê ressarcirá a União com um adicional do IBS, que poderá vir de rendimentos financeiros das receitas próprias.
Split payment
O sistema de split payment registrará automaticamente compras e vendas das empresas, reduzindo erros e riscos de sonegação.
Medicamentos e alíquotas zero
O Comitê Gestor, em parceria com o Ministério da Fazenda e Saúde, publicará a cada 120 dias uma lista de medicamentos isentos de IBS e CBS, abrangendo tratamentos de doenças raras, câncer, diabetes, AIDS/HIV, doenças cardiovasculares e medicamentos do Programa Farmácia Popular.
Tributação no esporte e bebidas
As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) manterão a tributação atual de 3%, enquanto bebidas açucaradas não terão limite máximo para o Imposto Seletivo. Bebidas vegetais terão redução de 60% nas alíquotas dos novos tributos.
Marketplaces e pessoas com deficiência
Plataformas de venda on-line poderão ser responsabilizadas solidariamente pela arrecadação de tributos. Veículos para pessoas com deficiência terão aumento do valor máximo de desconto e redução do prazo para troca.
Regulamentação de ITCMD e ITBI
O ITCMD terá alíquotas progressivas e definidas por estado, enquanto o ITBI poderá ter alíquota menor se o pagamento for antecipado. A base de cálculo seguirá valor de mercado.
Serviços financeiros
As alíquotas de IBS e CBS para serviços financeiros serão graduais de 10,85% em 2027 até 12,5% em 2033. Reduções temporárias ocorrerão durante a transição, e administradoras de programas de fidelidade seguirão o mesmo regime tributário.
Importação de serviços financeiros
A alíquota será zero para operações de câmbio, emissão de títulos e captação de recursos no exterior, enquanto empresas do regime regular não poderão gerar crédito de IBS e CBS em operações em moeda estrangeira.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para sanção presidencial, iniciando a transição gradual para o novo sistema tributário.
