O Governo de Mato Grosso apresentou, na noite desta terça-feira (16.12), no Palácio Paiaguás, um pacote de medidas tributárias que promove segurança jurídica, fomento econômico e desenvolvimento para o setor produtivo do estado. A iniciativa atende pedidos da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) e representa um avanço significativo para a indústria e demais contribuintes.
Apresentada pelo secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, a proposta será encaminhada à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A matéria prevê remissão e anistia de débitos até 31 de dezembro de 2025, além da isenção total da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) até o final de 2026. O texto também propõe a redução de multas e juros no Refis do ITCD/Doações, com possibilidade de parcelamento dos débitos em até 60 meses.
Com foco no desenvolvimento econômico e na ampliação da aviação regional, o governo também anunciou que reestrutura o Programa Voe MT, com redução progressiva do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o Querosene de Aviação (QAV), podendo chegar a 2,72%, conforme o número de voos municipais atendidos. Atualmente, a alíquota é de 7%.
O pacote inclui ainda a ampliação do limite de produção das microcervejarias para até 5 milhões de litros por ano, fortalecendo pequenos e médios produtores; a prorrogação do benefício de comércio exterior até 31 de dezembro de 2032; a ratificação de acordos nacionais, incluindo isenções da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) para biogás e biorrefinarias; além da regularização de passivos do Prodeic, Proder, Proalmat e do setor de panificação, especificamente para a produção de massa congelada — que, até então, recolhia imposto superior ao da massa assada.
O vice-presidente da Fiemt, Gustavo de Oliveira, destacou a importância do pacote de medidas e ressaltou a atuação da entidade na construção das propostas. Segundo ele, as ações terão impactos positivos diretos na competitividade das empresas e no desenvolvimento econômico do estado.
“O pacote é extremamente positivo para o setor produtivo e reflete um trabalho consistente de diálogo e construção conjunta, do qual a Fiemt participou ativamente. São medidas que resolvem passivos históricos, garantem segurança jurídica, estabelecem regras claras e isonômicas e fortalecem a competitividade das empresas mato-grossenses”, afirmou.
Para o vice-presidente, os incentivos a setores estratégicos, como o das cervejas artesanais, aliados à redução da carga tributária, impactam diretamente o preço final ao consumidor, estimulam novos investimentos, geram empregos e ampliam o movimento econômico. “Mato Grosso reafirma que é um estado amigo de quem produz e empreende. A Fiemt irá acompanhar a tramitação do projeto até sua aprovação na Assembleia Legislativa”, concluiu.
