A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) concluiu nesta quarta-feira (10) a análise de vetos governamentais, aprovando modificações significativas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. A votação da LDO foi o ponto central da sessão, que manteve cinco dos seis vetos apreciados, derrubando parcialmente o veto 113/2025.
As alterações foram implementadas para garantir a previsibilidade na execução orçamentária, especialmente no contexto do ano eleitoral, e promover maior autonomia em áreas sociais.
Pontos Chave Derrubados no Veto Governamental
Os artigos que foram derrubados e que agora integram a LDO 2026 estabelecem as seguintes mudanças:
- Artigo 28 (Duodécimo): Redefine o limite de repasse de recursos para o Poder Legislativo (duodécimo) para até 4% da receita tributária e de transferências constitucionais. A mudança visa garantir a aplicação do critério mais favorável à Assembleia.
- Artigo 53 (Execução de Emendas): Determina que pelo menos 50% das emendas parlamentares sejam pagas até 30 de junho de 2026, priorizando expressamente a área da saúde. O artigo também assegura a quitação antecipada de eventos culturais, esportivos e econômicos constantes em calendários oficiais.
- Artigo 54 (Regra Eleitoral): Confirma que as emendas aprovadas e indicadas até 30 de junho de 2026 não infringem a legislação eleitoral, pois serão consideradas obrigações estabelecidas previamente.
- Artigo 85 (Saúde Mental): Permite o uso flexível dos recursos do Programa Estadual de Incentivo à Regionalização para cobrir despesas de custeio e investimento em ações de saúde mental, reforçando as políticas de atenção psicossocial.
Em resumo, as mudanças aprovadas reforçam a previsibilidade na execução das emendas e aumentam a autonomia para políticas de atenção psicossocial, visando uma governança fiscal mais clara e transparente.
