A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso abriu a semana com uma pauta decisiva: a derrubada de dois vetos do Executivo envolvendo concursos públicos e incentivo literário estudantil.
O que foi decidido
O colegiado rejeitou o veto ao projeto que impede concursos com oferta simbólica de vagas ou destinados exclusivamente ao cadastro de reserva. Segundo os parlamentares, a prática tem gerado insegurança entre candidatos, muitos deles reorganizando a vida pessoal na expectativa de convocações que podem não ocorrer.
Outro veto derrubado diz respeito à criação da Medalha Jovem Escritor, destinada a reconhecer estudantes da rede pública e estimular a produção literária, fortalecendo a política educacional no estado.
Outros projetos analisados
Entre as matérias apreciadas, o colegiado deu parecer favorável ao projeto que amplia a Política Estadual de Recursos Hídricos. Por outro lado, a proposta que pretendia instituir espécies de peixes como símbolos da piscicultura local foi rejeitada após divergências internas.
O colegiado ainda avaliou uma lista ampla de matérias:
- Aprovados com parecer favorável: 1735/23, 12/24, 986/25, 1545/23, 2253/23, 121/24, 872/24, 1521/23, 2316/23, PLC 42/24, 1001/24, 930/25, 1736/25, 1766/25, 1767/25 e 1770/25.
- Com parecer contrário: 467/21, 142/22, 2196/23, 279/24, 886/24, 492/24, 220/25 e 425/25.
Houve ainda retirada de pauta do projeto 1165/23 e pedido de vista sobre a proposta que trata da gratuidade do transporte coletivo intermunicipal para jovens de baixa renda, tema que deve voltar às discussões nas próximas sessões.
LOA em fase final
O andamento da Lei Orçamentária Anual também entrou em debate. O colegiado quer acelerar o cronograma para concluir as emendas e liberar o texto à votação. A intenção é fechar a análise ainda neste ano, dependendo do avanço das reuniões previstas.
Por que isso importa?
As movimentações da CCJR influenciam diretamente políticas públicas, concursos e decisões orçamentárias. Para quem acompanha legislação e gestão pública, entender o impacto dessas deliberações ajuda a prever cenários e mudanças administrativas.
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