Uma comissão especial da Câmara aprovou o parecer favorável à PEC 27/24, que institui o Fundo Nacional da Igualdade Racial e garante financiamento para iniciativas culturais, sociais e econômicas voltadas à população negra.
O objetivo central é reduzir desigualdades históricas que limitaram o acesso dessa população aos meios de produção e às condições equitativas de participação econômica. Com a aprovação, o texto está pronto para ser analisado pelo plenário.
O fundo será composto por recursos provenientes de diversas fontes, como multas por discriminação racial, condenações definitivas relacionadas a crimes motivados por preconceito, indenizações de empresas que lucraram com a escravidão, doações internacionais e dotações orçamentárias da União.
A proposta determina que a União deverá realizar um aporte inicial de R$ 20 bilhões, repassados em parcelas anuais equivalentes a um vigésimo do valor total, a partir do exercício financeiro seguinte à entrada em vigor da medida.
A gestão e fiscalização dos recursos ficará sob responsabilidade de um Conselho Deliberativo e de Acompanhamento, composto por representantes governamentais e da sociedade civil.
O relator também acrescentou à Constituição um capítulo dedicado à promoção da igualdade racial, incluindo princípios, objetivos e diretrizes gerais. O texto reforça ainda a inclusão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) na Constituição, mecanismo que articula União, estados, municípios e sociedade civil. O acesso aos recursos dependerá da adesão formal ao sistema.
Segundo o relator, a definição sobre o caráter público ou privado do fundo ficará para legislação específica, a fim de garantir flexibilidade na implementação, transparência e governança. Para ele, fixar essa natureza diretamente na Constituição poderia limitar a execução da política pública.
