A Prefeitura de Cuiabá realizou, na noite desta terça-feira (2), uma audiência pública para debater e apresentar quatro projetos de leis complementares cruciais, que visam reorganizar o desenvolvimento urbano, ampliar a segurança jurídica dos imóveis e promover a inclusão social na capital.
O prefeito Abilio Brunini destacou o cenário atual, onde 39% das edificações não estão regularizadas e cerca de 36% das áreas se enquadram como favelas (segundo o IBGE).
Diante disso, os projetos foram estruturados para reconhecer a realidade já construída e promover o ordenamento urbano.
Os quatro projetos em debate:
- Marco Zero da Regularização Edilícia: Cria um programa abrangente para regularizar imóveis residenciais e comerciais de pequeno porte. O prefeito enfatizou que a medida é uma das maiores ações de inclusão social, pois o proprietário pagará apenas taxas de aprovação, sem multas, garantindo o direito à propriedade e a possibilidade de financiar ou reformar.
- Transformação de Ruas Sem Saída: Possibilita que os próprios moradores adquiram a via pública e transformem ruas sem saída em condomínios fechados. A medida visa garantir mais segurança e autonomia aos moradores, transferindo a responsabilidade pela manutenção (tapa-buraco, saneamento, etc.) ao condomínio.
- Modernização das Zonas de Interesse Ambiental (ZIAs): Permite que proprietários apresentem estudos para a reclassificação de áreas, mas não garante a mudança automática. O prefeito explicou que o projeto deverá passar por inquérito de avaliação, com a possibilidade de contestação por instituições como a UFMT.
- Condomínios Verdes e Zona de Urbanização Privada (ZUP): Institui os Condomínios Verdes fora do perímetro urbano. A ZUP permite a instalação de empreendimentos afastados da malha urbana, desde que o empreendedor custeie toda a infraestrutura e serviços (água, esgoto, coleta de lixo e transporte público).
O secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, José Afonso Portocarrero, considerou o encontro um marco, pois a cidade, com 306 anos, requer um novo olhar após o crescimento acelerado das últimas décadas.
O debate contou com a participação do Ministério Público Estadual (MPMT), UFMT, Defensoria Pública e CDL. As sugestões colhidas serão levadas para uma nova rodada de discussões no Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico (CMDE), marcada para quinta-feira (4).
