A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, em sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira, o Projeto de Lei N. 106/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026. O orçamento geral prevê uma receita bruta de R$ 962,6 milhões, com uma despesa líquida autorizada de R$ 893,2 milhões após deduções constitucionais.
Os recursos serão aplicados na Administração Direta, que receberá R$ 746,8 milhões, distribuídos entre a Prefeitura Municipal (R$ 725,8 milhões) e a Câmara Municipal (R$ 21 milhões). A Administração Indireta, que inclui o Instituto de Previdência dos Servidores (PREVILUCAS) e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), terá um orçamento de R$ 146,4 milhões. As secretarias com as maiores dotações são a de Educação (R$ 263,3 milhões), Saúde (R$ 175,1 milhões) e Infraestrutura e Obras (R$ 96,7 milhões).
A Secretaria Municipal de Segurança Pública terá uma dotação de R$ 29,1 milhões, enquanto a Secretaria de Assistência Social e Habitação contará com R$ 39,1 milhões. Os investimentos em Cultura e Turismo estão previstos em R$ 12,2 milhões, e o setor de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade receberá R$ 13,6 milhões. A Agricultura e Meio Ambiente terá R$ 7,3 milhões, e o Gabinete do Prefeito, R$ 6,8 milhões. Adicionalmente, estão alocados R$ 35,6 milhões para encargos gerais do município.
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei N. 103/2025, que autoriza remanejamentos, transferências e transposições de dotações orçamentárias dentro da Lei Orçamentária Anual de 2026. A medida tem como objetivo garantir a adequada execução financeira do município, atendendo exigências legais e observando princípios constitucionais e orientações dos órgãos de controle.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei N. 105/2025, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 2026. O documento define as metas, prioridades e parâmetros que orientarão a elaboração e execução do orçamento no próximo ano, incluindo normas para receitas, despesas e equilíbrio fiscal.
Em votação única, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei N. 111/2025, que autoriza a unificação e o desmembramento de áreas verdes no bairro Parque das Emas para a construção de uma quadra coberta. O equipamento, que será integrado ao terreno da Escola Municipal Marcelino Espindola Dutra, visa atender demandas esportivas e de lazer da comunidade escolar e do entorno.
O Plenário aprovou também o Projeto de Lei N. 113/2025, que atualiza a lei que criou o Conselho Municipal de Política sobre Drogas (COMPOD). As alterações adequam a legislação às diretrizes nacionais, atualizam terminologias e ampliam a representatividade do conselho, incluindo mais um membro da sociedade civil e a Secretaria Municipal de Segurança Pública em sua composição.
Foi votado favoravelmente o Projeto de Lei N. 114/2025, que acrescenta dispositivos à lei do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (COMDIPI). As mudanças permitem a publicação de editais para seleção de projetos que poderão receber recursos via incentivo fiscal, além de regulamentar parcerias com organizações da sociedade civil.
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei N. 115/2025, que regulariza a Estrada do Quatá, importante via rural do município. O texto autoriza o recebimento por doação de áreas lindeiras, sua unificação e afetação como bem de uso comum, além de isentar o ITBI sobre as transmissões necessárias para a regularização fundiária.
Em matéria de homenagem, foi aprovada por unanimidade a Moção N. 43/2025, de autoria da vereadora Débora Carneiro, que externa aplausos ao professor Eltron Henrique Alves Moreira, reconhecendo sua trajetória e seu trabalho à frente do projeto “Nós Podemos Nadar”, que atende aproximadamente 1.500 crianças e jovens no município.
A sessão foi transmitida ao vivo pela internet e sua íntegra está disponível para acesso no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube.
