Mesmo com a publicação do Decreto Legislativo n.° 79/2025, que suspende descontos abusivos em cartões e operações consignadas, milhares de servidores estaduais ainda enfrentam descontos irregulares na folha salarial, segundo o pagamento de novembro realizado nesta quarta-feira (27).
Críticas às instituições financeiras
O deputado estadual Wilson Santos (PSD) expressou surpresa e cobrou explicações do secretário de Planejamento e Gestão (Seplag), Basílio Bezerra. Ele informou que, em 11 de novembro, a Seplag notificou formalmente todas as instituições financeiras vinculadas aos 62 mil servidores sobre a suspensão de descontos acima dos limites legais.
Para o parlamentar, a persistência dos descontos demonstra desrespeito às normas. “Desde o dia 6 de novembro, os bancos sabem que não podem fazer descontos acima do permitido. Mesmo assim, ignoraram a lei”, afirmou, criticando a postura do sistema bancário e a falta de fiscalização do governo.
Intervenções jurídicas falharam
Os bancos tentaram derrubar o decreto no Tribunal de Justiça de Mato Grosso e no Supremo Tribunal Federal, mas não conseguiram liminares. Segundo Wilson Santos, essa situação evidencia tanto a omissão do governo quanto práticas abusivas históricas, que agravaram o endividamento dos servidores desde 2018.
Impactos para servidores
O deputado alertou que a falta de revisão salarial e de controle sobre o crédito comprometeu financeiramente muitas famílias. Entre as consequências, ele citou:
- Divórcios e separações;
- Venda de bens, como carros;
- Interrupção de estudos de filhos;
- Perda de planos de saúde.
Além disso, relatos recebidos pelo gabinete do parlamentar indicam ameaças por parte de empresas consignatárias, mesmo após o decreto.
Exigência de soluções imediatas
Wilson Santos pediu resposta urgente das instituições financeiras e da Seplag para explicar o descumprimento do decreto e garantir a devolução de valores cobrados indevidamente. Ele classificou a situação como “o maior assalto já feito contra o servidor público de Mato Grosso”, reforçando a necessidade de responsabilização do governo e dos bancos.
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