A Prefeitura de Lucas do Rio Verde preparou para publicação o Decreto nº 7.373, que passa a regulamentar a emissão de atestados médicos, declarações de comparecimento e afastamentos nas unidades públicas de saúde. A medida, segundo a secretária municipal de Saúde, Fernanda Heldt Ventura, atende a uma necessidade antiga de padronização diante do crescimento da demanda por atestados e de conflitos recorrentes entre profissionais e usuários.
A secretária explica que o objetivo não é restringir o acesso, mas garantir segurança jurídica aos profissionais e clareza ao paciente. “Nenhuma legislação ampara atestado sem que haja a evidente comprovação de necessidade de afastamento laboral”, afirmou. Segundo ela, a prática tem mostrado que muitos pedidos surgem a partir de sintomas leves, que não comprometem a capacidade laboral. “Nesses casos, não cabe atestado. Isso não é algo criado por nós, é o que os próprios códigos de ética já determinam.”
Fernanda acrescenta que a medida deve melhorar o fluxo de atendimento nas unidades. “A gente espera que, com isso, possamos dar fluidez aos atendimentos e concentrar a atenção nas pessoas que realmente precisam ser afastadas, que têm condição clínica comprovada e incapacitante para suas atividades.”
A regulamentação também busca proteger os profissionais de saúde. Segundo a secretária, médicos e dentistas têm relatado situações de pressão por parte de pacientes e até de empresas. “Isso sempre existiu. Essa é uma realidade do Brasil inteiro. O decreto reforça o que já está nos códigos de ética e dá amparo ao profissional para dizer com segurança: ‘nesta situação, não cabe atestado’.”
Casos que não justificam afastamento
Para ilustrar, Fernanda cita exemplos frequentes no cotidiano das unidades. “O paciente passa o dia com um episódio isolado de diarreia, sem febre, sem desidratação, com sinais vitais normais, e busca atendimento no fim do dia pedindo afastamento. Isso não justifica um atestado. Cabe apenas uma declaração de comparecimento. Já aquele paciente realmente debilitado, com sinais de desidratação, pressão baixa, palidez e quadro clínico comprometido, esse sim necessita de afastamento e acompanhamento.”
Padronização em todas as unidades
O decreto passa a valer imediatamente após a publicação. A Secretaria de Saúde já reuniu médicos, dentistas e coordenadores das unidades para orientar sobre as novas diretrizes. “Era um pedido das próprias categorias. A partir de agora, a regra é igual em todas as unidades. Não existe mais ‘aqui faço de um jeito, ali faço de outro’”, destacou a secretária.
Tendência nacional
Outras cidades do país vêm adotando regulamentações semelhantes, especialmente grandes centros do Paraná e da região Sul. Fernanda acredita que o movimento tende a se espalhar. “Os gestores estão olhando para seus profissionais e compreendendo que os trabalhadores também precisam de proteção. O decreto mostra que existe limite entre o direito do paciente e o ato profissional do médico, que é regulamentado e respaldado por normas éticas.”
A expectativa é de que a mudança seja compreendida pela população e ajude a reduzir excessos. “A partir de agora, o acesso ao atendimento continua facilitado, mas a emissão de atestado seguirá critérios técnicos e uniformes. O foco é garantir que o documento seja entregue a quem realmente precisa”, completou.
