Durante a 73ª reunião extraordinária, realizada nesta quarta-feira (29), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso derrubou o parecer contrário ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 13/2025, que susta os efeitos de contratos de crédito consignado e outras modalidades firmados com servidores públicos estaduais em desacordo com a legislação vigente. A proposta, de autoria dos deputados Wilson Santos (PSD) e Janaina Riva (MDB), também foi aprovada em plenário na sessão matutina.
O relator da matéria na CCJR, deputado Diego Guimarães (Republicanos), apresentou parecer contrário à aprovação, ressaltando que, apesar de reconhecer a gravidade das irregularidades e concordar politicamente com o objetivo da proposta, a análise da Comissão deve se ater a aspectos jurídicos e de legalidade.
Outros parlamentares, porém, defenderam a necessidade de corrigir abusos praticados contra servidores. O deputado Sebastião Rezende (União) destacou que muitos contratos vigentes apresentam irregularidades e merecem revisão. Já o presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União), afirmou que houve abuso decorrente do descontrole do Estado, permitindo que servidores se endividassem com juros excessivos e prazos abusivos.
“Algumas empresas chegaram a comprar dívidas de outras e prorrogar os prazos, elevando ainda mais os encargos financeiros. Essa situação é grave e precisa ser corrigida”, afirmou Botelho, defendendo a aprovação do projeto.
O autor do PDL, Wilson Santos, classificou a situação vivida pelos servidores como um “estupro coletivo” praticado por bancos e sociedades de crédito. Ele lembrou que, em 2018, uma CPI dos Consignados foi instaurada na Assembleia para investigar irregularidades e resultou em um projeto de lei que regulava o sistema, com limites de juros e regras de credenciamento.
O texto foi aprovado pelo Legislativo, mas vetado pelo governo em 2019. O veto foi derrubado, a norma promulgada, e posteriormente declarada inconstitucional pelo STF após cem dias de vigência. “A partir daí abriu-se a porteira. Hoje, mais de 30 instituições ofertam empréstimos e cartões com juros criminosos, levando servidores a vender bens para pagar dívidas abusivas”, afirmou Santos.
