Esta semana a Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou o Projeto de Lei nº 2256/2023, que estabelece critérios objetivos para a concessão de incentivos fiscais e terrenos públicos no Estado de Mato Grosso. A proposta busca coibir acordos comerciais como a Moratória da Soja, que, segundo os defensores do projeto, desrespeitam a Constituição Federal e o Código Florestal. O presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT), Lucas Costa Beber, disse que a aprovação do projeto é uma vitória dos produtores rurais mato-grossenses.
Lucas Beber destacou que o projeto foi uma iniciativa do deputado Gilberto Cattani e passou por um amplo processo de debate, resultando na aprovação do seu quinto substitutivo integral. “O texto amadureceu com o diálogo entre Governo, parlamentares, produtores e agroindústria, e agora merece ser sancionado e regulamentado rapidamente pelo Governador”, afirmou Beber.
A nova lei, quando sancionada, impedirá que empresas que participem de acordos privados que limitem a expansão agropecuária em áreas não protegidas recebam benefícios fiscais ou terrenos públicos. No entanto, o texto faz uma ressalva para operações destinadas a países com legislações ambientais mais rígidas, sem permitir que essas normas sejam impostas a todos os produtores locais. “Respeitamos a soberania deles, e eles respeitam a nossa”, ressaltou Beber.
A aprovação do projeto também atende às reivindicações da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT).
Beber finalizou destacando a importância de superar as restrições econômicas e discriminações que a Moratória da Soja impôs desde sua criação em 2006.
