A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) foi habilitada como “amicus curiae” na Ação Civil Pública que trata do processo de demarcação da terra indígena Piripkura. A decisão foi proferida no dia 8 de março de 2024 pela Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária (SSJ) de Juína – Mato Grosso.
O juiz Federal, Rodrigo Bahia Accioly Lins, concedeu a Famato o poder de apresentar provas documentais pertinentes e realizar sustentação oral no processo, ampliando assim sua participação e contribuição na busca por uma resolução justa e fundamentada.
A Famato defende a garantia da segurança jurídica para a produção de alimentos no campo, garantia do direito de propriedade, consolidação e fortalecimento de políticas públicas e legislações.
Para o presidente do Sistema Famato, Vilmondes Tomain, a atuação da Famato como “amicus curiae” consolida o papel de entidade representativa dos produtores rurais de Mato Grosso na defesa do setor produtivo rural.
Amicus curiae
O termo significa ‘amigo da corte’ é usado juridicamente para que alguém ou alguma instituição participe de um processo judicial de relevância social, podendo apresentar informações, memoriais e realizar sustentação oral.
