Quando falamos no passado mês de dezembro (dia 12), sobre a iminência da aprovação do regime de apostas de quota fixa, faltavam muito poucos dias para que o presidente Temer sancionasse a nova Lei (13.756/2018). Três meses já passaram e ainda não chegaram notícias sobre o que a Fazenda está fazendo (“no pun intended”, como dizem os americanos, isto é, trocadilho não pretendido) para colocar o regime de apostas de quota fixa na prática.
Por enquanto, tudo continua como antes. Os apostadores brasileiros que quiserem ganhar dinheiro com os gols de Cristiano Ronaldo na Champions League continuam precisando acessar sites como o Apostas Brazil e outros, para encontrarem informação sobre quais as casas de apostas mais confiáveis (clique aqui e confirme as informações).
Os desafios
A Lei 13.756/2018 dá à Fazenda quatro anos, no total, para colocar esse regime na prática, e não será por acaso. Tem muitas questões que será necessário regular. Tudo começa nos requisitos para uma entidade se licenciar como casa de apostas por via eletrônica. Será necessário validar seus softwares, garantir inspeções regulares, etc., como fazem as autoridades reguladoras do jogo por esse mundo afora. As empresas deverão ter suficiente capacidade financeira para suportar perdas inesperadas, sem fazer refletir essas perdas em seus usuários.
Mas existem outros desafios.
Fiscalidade
Conseguir receita foi um dos argumentos usados pelo presidente Bolsonaro quando apelou ao Congresso para fazer passar a Medida Provisória que viraria lei em dezembro. Esse será, claro, um ponto elementar desse processo. Que impostos aplicar? A Fazenda não vai querer colocar impostos demasiado elevados que impeçam o desenvolvimento da atividade. Principalmente porque os primeiros prejudicados seriam os empresários brasileiros, que estarão sempre largando do zero em relação a seus concorrentes internacionais, que já têm toda sua estrutura “no terreno”, com meios técnicos, financeiros e jurídicos.
Mas ao mesmo tempo, não será possível colocar uma fiscalidade demasiado baixa. Até politicamente seria difícil justificar um cenário desses, sabendo que muitos eleitores (e uma boa porcentagem dos eleitores do próprio presidente Bolsonaro) não estão convencidos de que liberar as apostas esportivas seja um passo no caminho certo. Para muitos, mais parece uma cedência ao lobby dos jogos de azar. A receita conseguida com esse “novo” setor de atividade tem de ser bem sólida.
“Match-fixing”, ou manipulação de resultados
Esse é outro desafio, mas com uma diferença em relação ao anterior: ele não é novo. Já existe, atualmente! E não é por “culpa” da atuação das plataformas de apostas esportivas em nosso país, nem pelo acesso dos brasileiros a elas. É mesmo por “culpa” da internet.
A partir do momento em que tiver empresas internacionais lançando ofertas de apostas que incluam partidas de futebol dos campeonatos brasileiros, o risco de manipulação já começou. Uma grande parte do mercado mundial de apostas está na Ásia, e em especial na China. Os apostadores chineses adoram o futebol europeu, mas o futebol brasileiro também tem – e com toda a justiça – um grande apelo à nível mundial. O que impede um usuário de apostar uma quantia e contatar os jogadores de uma equipe para perder e dividir o lucro com eles? As leis, certamente – mas o usuário não precisa sequer ser brasileiro, nem a maioria dos apostadores prejudicados.
Como se vê, é urgente que a Fazenda avance com seu trabalho. Para o bem da própria verdade esportiva.
