A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Controladoria Geral do Município (CGM), publicou, o edital de chamamento público para composição do Conselho Municipal dos Usuários, regulamentado com base na lei federal nº 13.640/2017, embasado no Decreto Municipal nº 9.266/2022. O órgão terá como finalidade avaliar a prestação de serviços públicos da administração direta e indireta na capital, a fim de garantir a eficiência das ações. O ato foi publicado no diário da Gazeta desta sexta-feira (26).
O processo seletivo é aberto aos munícipes de modo geral, desde que sejam maiores de 18 anos, alfabetizados, residentes na capital e utilitários de serviços de saúde, educação, abastecimento de água, assistência social e serviços urbanos, sem fins lucrativos ou remunerações, com enfoque no exercício da cidadania e participação social.
As inscrições já encontram-se abertas, podendo ser efetivadas de duas forma: presencial, na sede da
CGM, localizada na Avenida Mato grosso, n.º 453, Centro, até às 16h do quadragésimo quinto dia (45 dias) contados da publicação do edital ou pelo e-mail: controladoria@cuiaba.mt.gov.br, com o assunto: “Processo Seletivo – Conselho Municipal de Usuários”, com prazo limite de envio até as 23h59 do última dia de inscrição.
O controlador-geral, Hélio Santos, reforçou o convite à população. “A criação do Conselho de Usuários do Serviço Público é de extrema importância, uma vez que se trata de um Órgão Consultivo vinculado diretamente a gestão pública, garantindo a participação direta de pessoas da sociedade,inclusive em processos decisórios, na avaliação e propositura de melhorias na prestação dos serviços públicos e no atendimento aos usuários dos serviços. É um grande avanço da gestão do município de Cuiabá na promoção da Transparência e da garantia daparticipação social no âmbito Ouvidoria, uma vez que qualquer cidadão pode ser conselheiro, bastando apenas voluntariar-se”, declarou.
O ouvidor-geral, Jessé França, destacou a importância preponderante do movimento popular no Executivo Municipal. “Há um fortalecimento nas reais necessidades dos usuários dos serviços pela Administração Pública. Os Conselheiros poderão responder consultas encaminhadas pela Ouvidoria do órgão a fim de coletar dados sobre a qualidade da prestação de serviços e também poderão propor ideias para melhoria de serviços públicos, além de apoiar e fomentar ideias de outros conselheiros. Uma das provas disso é justamente o movimento de construção da Carta de Serviços, instrumento que tem como objetivo explicar, em uma linguagem cidadã, como funcionam os serviços prestados pelo órgão. É por meio dele que o cidadão-usuário vai obter as referências de quando, onde, como, e para quê utilizar os serviços públicos disponibilizados”, comentou.
Calendário:
– As inscrições ocorrerão no período de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da
publicação;
– As análises dos Documentos terão um prazo de 20 (vinte) dias, a contar do fim das
inscrições;
– A Divulgação dos habilitados, será até 5 dias após ao prazo final da análise dos
documentos;
– O Prazo para recurso terá 5 (cinco) dias, a contar da sua divulgação;
– A Divulgação referente às análises dos recursos terá até 5 (cinco) dias, contados do
prazo final para apresentação;
– A Divulgação do Resultado Final, será divulgado em até 3 dias da conclusão da que