A Comissão de Direitos Humanos (CDH) poderá votar, em reunião marcada para esta quarta-feira (10), o projeto (PL 2.494/2021) que trata da oferta da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na realização do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A reunião está prevista para ocorrer logo depois da audiência com a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, marcada para 10h30.
Do senador Romário (PL-RJ), o projeto faz alterações no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994). Romário aponta que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), “em clara demonstração de respeito às pessoas com deficiência auditiva, tem oferecido a possibilidade de videoprovas a quem delas necessitar”. Segundo o senador, se assim já é no Enem e nas universidades, não é razoável que, “ao pretender dar o último passo rumo ao exercício profissional, o bacharel em Direito tenha negada uma oferta de acessibilidade plenamente razoável e já oferecida anteriormente em sua jornada acadêmica”.
O autor diz que seu projeto é uma forma de garantir que o candidato, se for o caso, possa ler as questões em Libras – seja por meio de intérprete presencial, cuja presença já ocorre no local de realização das provas para dar instruções gerais antes do início do exame, seja por meio de vídeo. Essa previsão, acrescenta o senador, seria a garantia de “qualidade e uniformidade da informação a todos os candidatos”.
A relatora, senadora Soraya Thronicke (União-MS), é favorável ao projeto. Em seu relatório, ela registra que a proposição está em “boa sintonia com as principais normas pertinentes ao uso de Libras e à inclusão das pessoas com deficiência que fazem uso dessa forma de comunicação, avançando na garantia de direitos específicos que ainda não são explicitamente assegurados”.
Se aprovada na CDH, a matéria será encaminhada para a avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ), onde vai tramitar em decisão final.
Sugestão e requerimentos
Na mesma reunião, a CDH vai votar a sugestão popular para que a misoginia seja considerada crime (SUG 3/2023). A sugestão apresentada pela doutora em psicologia, Valeska Maria Zanello de Loyola, tem o apoio da relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Em seu relatório, Eliziane ressalta que “a criminalização de condutas é o instrumento que possuímos para negar o avanço da misoginia e de práticas preconceituosas e discriminatórias contra minorias”. Se aprovada, a sugestão passa a tramitar como um projeto de lei.
Constam da pauta ainda três requerimentos para a realização de audiências públicas, todas do senador Paulo Paim (PT-RS). Em um deles (REQ 38/2023), Paim pede um debate sobre a “pulverização aérea com agrotóxicos e as violações de direitos humanos à saúde, alimentação e meio ambiente”.
