A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por meio do deputado Lúdio Cabral, convocou a secretária de Saúde do Estado, Kelluby de Oliveira, para prestar explicações sobre a escolha da modalidade de pregão para contratar profissionais de enfermagem. Também participaram da reunião representantes do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso (Coren) e do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde de Mato Grosso (Sisma).
Além dos riscos de precarização dos serviços, considerando o sistema de leilão para contratação de menor preço pago por plantão, a oitiva realizada na manhã desta terça-feira (28) discutiu e descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 001/2019/MPMT firmado com o Ministério Público, que exige a realização do concurso público para suprir os cargos vagos em aberto no âmbito da saúde pública do estado e sob regime de contrato.
O deputado Lúdio questionou a escolha e afirmou ser inaceitável que o Estado se utilize de uma modalidade normalmente adotada para aquisição de produtos, como sistema para contratar profissionais de enfermagem tendo como unidade de contratação o plantão. “A busca pelo menor valor pago, de forma alguma, acontecendo por esta modalidade inadequada, vai respeitar a lei do piso salarial. Não tem como”, alerta o parlamentar.
O pregão, segundo a secretária, não é a intenção do Estado, mas foi a alternativa encontrada para suprir a demanda de reposição de profissionais com mais celeridade nas unidades de saúde . Ela afirmou que o piso será respeitado nos pagamentos dos plantões e que o processo de registro de preço passou pela validação da Procuradoria Geral do Estado para garantir o cumprimento das legalidades. “Só em setembro tivemos uma semana que recebemos 40 solicitações de desligamento. O pregão é uma opção a mais para garantir que a assistência não paralise por falta de profissionais”, defendeu.
Para a presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso (Coren), Lígia Cristiane Arfeli, a falta de um vínculo contratual afeta diretamente a qualidade e a continuidade da assistência de enfermagem aos pacientes. “O profissional de enfermagem corresponde a 80% da assistência hospitalar. É ele que atende diretamente aos pacientes de forma contínua e o vínculo com a instituição garante mais qualidade e diminui os riscos para o paciente, que conta com uma equipe consolidada”, defendeu.
Sobre o descumprimento do TAC 001/2019/MPMT no que tange a realização do concurso público para suprir os cargos vagos, o acordo previa que até maio de 2021 o Estado realizaria o concurso público para área da saúde, o que não ocorreu e não há perspectiva para a realização segundo o parlamentar. “Desde a assinatura do acordo eu cobro sistematicamente o Estado quanto ao estudo sobre a preparação do concurso público, mas até hoje não obtivemos nenhum documento que demonstre algum encaminhamento nesse sentido”, lamentou.
A primeira-secretária do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde de Mato Grosso (Sisma), Tatiane Refosco, lamentou a inércia do Estado para a realização de um novo processo seletivo para contratação de profissionais de carreira. “O último foi há 22 anos e o Estado, e essas contratações contrariam o interesse da sociedade. Os vínculos permanentes garantem a prestação de assistência gratuita, de qualidade e para todos”, defendeu.
Quanto ao concurso público, a gestora alegou que os estudos estão sendo feitos, mas que não se trata de algo simples. “São várias etapas que envolvem decisões e orçamentos. A gente sabe que no início da carreira a questão orçamentária é alta. Então é uma questão que tem outras esferas”, justificou. Quanto ao prazo para realização do concurso, a gestora informou que não há previsão. “Por enquanto não há decisão para realização de concurso público amplo, mas o estudo realizado contempla cargos vacantes e está sob análise da secretaria de planejamento, mas sem data ainda”, adianta.
Kelluby afirmou que, mesmo com o pregão, a SES continuará realizando seletivas para contratação, além dos estudos para realização do concurso público para suprimentos dos cargos.
O deputado Lúdio afirmou que vai encaminhar um novo pedido à Secretaria de Estado de Saúde solicitando cópia do documento citado pela secretária, sobre o levantamento de cargos vacantes. “ Vou continuar cobrando o concurso público e que, enquanto não acontecer, que a modalidade adotada para contratação seja por processo seletivo simplificado”, afirmou.
A licitação – pregão eletrônico de registro de preços nº 72/2022/SES/MT foi lançada pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) em outubro, para atender as unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) sob gestão do Governo de Mato Grosso e os hospitais regionais. Até o momento, o sistema impugnou o edital de licitação, que foi posteriormente suspenso pela SES no dia 21 de novembro.
