Relator do projeto de lei que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais, o senador Márcio Bittar (PSL-AC) apresentou nesta terça-feira (26) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) seu parecer favorável ao PL 591/2021. Com pedido de vistas coletivas, os senadores acordaram analisar no dia 9 de novembro a matéria, que estava na pauta desta terça.
O parecer não modifica qualquer item do substitutivo elaborado na Câmara pelo deputado federal Gil Cutrim (Republicanos-MA). O relator rejeitou as cinco emendas apresentadas pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).
— O PL aperfeiçoa o precário aparato de regulação e fiscalização da atividade postal, definindo instrumentos e responsabilidades para que se garanta uma oferta adequada e universal dos serviços postais essenciais, e impõe, por meio de uma concessão, a contratualização na relação entre a empresa e o poder público — afirmou o relator.
Atualmente a iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que detém o monopólio de serviços como carta e telegrama. Entretanto, já existe concorrência privada para a entrega de encomendas, por exemplo.
O senador Paulo Rocha (PT-PA) pediu vistas coletivas e sugeriu a realização de uma terceira audiência pública.
— Não entendo a pressa na análise da matéria. Os Correios são patrimônio público e cultural do Brasil, uma empresa de mais de 300 anos. Privatizar não vai resolver os problemas do governo — expôs o senador.
Paulo Rocha disse ainda que é preciso aprofundar o debate para verificar qual o melhor modelo de uma empresa para a prestação universal dos serviços postais.
— Aqui é um debate de interesse nacional, de uma população carente de serviços públicos. Uma empresa privada não vai resolver os problemas do público lá nos rincões.
Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) ratificou as vistas coletivas, ao considerar importante que todos analisem o relatório apresentado. O senador, contudo, considerou desnecessária a realização de mais uma audiência pública, após duas já terem sido promovidas.
Bezerra exemplificou como sucesso nas privatizações o setor de telecomunicações.
— O Brasil ganhou muito com essa privatização. Hoje é um dos países mais avançados nesse setor de telecomunicações. Esse PL 591 inaugura o marco legal do serviço postal e perpetua os Correios, que serão a nossa principal empresa no setor de serviço postal no país.
CCJ
Os senadores Jean Paul Prates (PT-RN) e Paulo Paim (PT-RS) questionaram a resistência de levar a matéria à análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pontuaram aumento na precificação dos serviços postais com a privatização dos Correios.
Ambos os parlamentares argumentaram que as duas audiências públicas realizadas foram praticamente esvaziadas por coincidirem com agenda da CPI da Pandemia.
— Esse relatório, considero incompleto. Não fala da importância operacional, manutenção e garantias da universalização. Ninguém quer discutir o assunto. Essa pauta vem praticamente na sombra — disse Jean Paul.
Paim enfatizou que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação declaratória de inconstitucionalidade do projeto que sustenta a privatização dos Correios. Segundo o senador, o próprio Procurador-Geral da República, Augusto Aras, defendeu em seu parecer a inconstitucionalidade dessa privatização.
Paim apresentou requerimento para uma sessão de debates ouvindo pessoas favoráveis e contrárias ao projeto.
— Em um tema tão complexo como esse, não aceitar debate entre as partes é um equívoco.
Região Amazônica
Diante da possível privatização, o senador Zequinha Marinho (PSC-PA) questionou o relator sobre a manutenção dos serviços postais na Região Amazônica, onde “as agências não têm saldo positivo”.
— Quais as condições que a empresa privada tem de obedecer para continuar cobrindo uma região de tão difícil acesso? Precisamos saber, para que amanhã não tenhamos um problema maior do que se tem hoje.
O relator Bittar assegurou que o projeto propõe a privatização de todo o serviço.
— Vamos fazer um leilão e a empresa vencedora será proibida de fechar as agências existentes, mesmo as inoperantes.
Postalis
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) mostrou preocupação com a continuidade do fundo de pensão Postalis, que atende aposentados e pensionistas dos Correios.
— Sabemos que o Postalis era um plano de previdência muito generoso para os funcionários. Os Correios serviam muito bem aos 100 mil que estavam lá. Se isso passa à empresa privada, vão ter que tirar o dinheiro para pagar o Postalis de algum lugar e terão de aumentar o preço dos serviços.
Segundo o relator, a empresa vencedora do leilão também terá de herdar o Postalis.
— Provavelmente vai estar na precificação do leilão e a empresa deverá pagar uma outorga menor.
Para o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), o Postalis é símbolo de como se trata mal os aposentados e pensionistas dos Correios.
— Certamente, com a possibilidade de privatização dos Correios, a pauta do Postalis será tratada com mais transparência. A capitalização de uma empresa como os Correios trará investimentos em tecnologia, inovação, contratação e pagamento de melhores salários.
