TJMT mantém afastamento de 22 policiais penais de cadeias em Mato Grosso

Decisão unânime do TJMT mantém 22 policiais penais em funções administrativas após denúncias de violações de direitos humanos em unidades prisionais.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu manter o afastamento de 22 policiais penais das unidades prisionais onde trabalhavam. Por unanimidade, o Órgão Especial rejeitou o pedido do Sindicato dos Servidores Penitenciários (Sindsppen-MT) para que os agentes retornassem às cadeias de origem, de onde foram retirados em maio.

O julgamento ocorreu em 12 de novembro, e o resultado foi disponibilizado no Diário de Justiça na quarta-feira (18). Com a decisão, os servidores continuam exercendo exclusivamente atividades administrativas em outras unidades do sistema penitenciário estadual.

O afastamento foi determinado em 20 de maio pelo desembargador Orlando de Almeida Perri, durante a análise de um habeas corpus coletivo. A medida alcançou dez policiais da Cadeia Pública de Araputanga, nove da unidade masculina de Cáceres e três da Cadeia Pública de Mirassol D’Oeste.

Na ocasião, a determinação considerou informações levantadas em inspeções realizadas nas unidades prisionais. Os elementos apontavam possíveis irregularidades que poderiam comprometer investigações sobre supostas violações de direitos humanos e colocar em risco a integridade física de presos que colaboraram com as apurações.

O sindicato contestou a transferência dos agentes e classificou a medida como uma “sanção disciplinar disfarçada”. A entidade argumentou que a definição dos locais de trabalho dos servidores compete ao Poder Executivo e destacou que alguns policiais passaram a atuar a mais de 120 quilômetros de suas residências, sem auxílio financeiro para o deslocamento.

Além de solicitar o retorno dos profissionais às unidades de origem, o Sindspen-MT pediu, alternativamente, o pagamento de diárias e o reembolso de despesas com transporte, hospedagem e alimentação. A entidade também sugeriu a transferência dos presos responsáveis pelas denúncias.

Tribunal aponta necessidade de produção de provas

Relator do processo, o desembargador Gilberto Giraldelli entendeu que o sindicato não apresentou elementos suficientes para demonstrar abuso de poder ou ilegalidade na determinação de afastamento assinada por Perri.

Segundo o magistrado, a decisão original teve como fundamento informações reunidas durante as inspeções nas unidades penitenciárias. Ele também considerou que a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) conduz procedimentos separados para apurar a conduta atribuída individualmente a cada servidor, assegurando o direito de defesa.

Sobre a solicitação de compensação financeira, Giraldelli avaliou que seria necessário analisar as despesas efetivamente realizadas, as escalas de plantão e as circunstâncias particulares de cada um dos 22 policiais penais.

Esse levantamento, conforme o entendimento do relator, exigiria produção de provas incompatível com o mandado de segurança coletivo apresentado pelo sindicato. Os demais integrantes do Órgão Especial acompanharam o voto, mantendo a medida.

Relatórios apontaram possíveis irregularidades nas cadeias

O afastamento dos profissionais teve como base relatórios do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de Mato Grosso (GMF/MT). Os documentos reuniram indícios de que agentes poderiam facilitar a entrada de materiais ilícitos, manter comunicação irregular com detentos e impedir que denúncias de abusos fossem feitas.

As informações também apontaram possíveis riscos à integridade física dos presos que colaboraram com as investigações. Ao determinar o afastamento, o desembargador Orlando de Almeida Perri classificou a providência como “proporcional e necessária” para evitar o chamado periculum libertatis, expressão jurídica relacionada ao risco concreto de represálias.

Com a decisão do TJMT, os 22 policiais penais permanecem em atividades administrativas enquanto a Sejus conduz os procedimentos individuais de apuração. O julgamento não encerrou essas investigações, que seguem com garantia do direito de defesa aos servidores envolvidos.

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