O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu manter o afastamento de 22 policiais penais das unidades prisionais onde trabalhavam. Por unanimidade, o Órgão Especial rejeitou o pedido do Sindicato dos Servidores Penitenciários (Sindsppen-MT) para que os agentes retornassem às cadeias de origem, de onde foram retirados em maio.
O julgamento ocorreu em 12 de novembro, e o resultado foi disponibilizado no Diário de Justiça na quarta-feira (18). Com a decisão, os servidores continuam exercendo exclusivamente atividades administrativas em outras unidades do sistema penitenciário estadual.
O afastamento foi determinado em 20 de maio pelo desembargador Orlando de Almeida Perri, durante a análise de um habeas corpus coletivo. A medida alcançou dez policiais da Cadeia Pública de Araputanga, nove da unidade masculina de Cáceres e três da Cadeia Pública de Mirassol D’Oeste.
Na ocasião, a determinação considerou informações levantadas em inspeções realizadas nas unidades prisionais. Os elementos apontavam possíveis irregularidades que poderiam comprometer investigações sobre supostas violações de direitos humanos e colocar em risco a integridade física de presos que colaboraram com as apurações.
O sindicato contestou a transferência dos agentes e classificou a medida como uma “sanção disciplinar disfarçada”. A entidade argumentou que a definição dos locais de trabalho dos servidores compete ao Poder Executivo e destacou que alguns policiais passaram a atuar a mais de 120 quilômetros de suas residências, sem auxílio financeiro para o deslocamento.
Além de solicitar o retorno dos profissionais às unidades de origem, o Sindspen-MT pediu, alternativamente, o pagamento de diárias e o reembolso de despesas com transporte, hospedagem e alimentação. A entidade também sugeriu a transferência dos presos responsáveis pelas denúncias.
Tribunal aponta necessidade de produção de provas
Relator do processo, o desembargador Gilberto Giraldelli entendeu que o sindicato não apresentou elementos suficientes para demonstrar abuso de poder ou ilegalidade na determinação de afastamento assinada por Perri.
Segundo o magistrado, a decisão original teve como fundamento informações reunidas durante as inspeções nas unidades penitenciárias. Ele também considerou que a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) conduz procedimentos separados para apurar a conduta atribuída individualmente a cada servidor, assegurando o direito de defesa.
Sobre a solicitação de compensação financeira, Giraldelli avaliou que seria necessário analisar as despesas efetivamente realizadas, as escalas de plantão e as circunstâncias particulares de cada um dos 22 policiais penais.
Esse levantamento, conforme o entendimento do relator, exigiria produção de provas incompatível com o mandado de segurança coletivo apresentado pelo sindicato. Os demais integrantes do Órgão Especial acompanharam o voto, mantendo a medida.
Relatórios apontaram possíveis irregularidades nas cadeias
O afastamento dos profissionais teve como base relatórios do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de Mato Grosso (GMF/MT). Os documentos reuniram indícios de que agentes poderiam facilitar a entrada de materiais ilícitos, manter comunicação irregular com detentos e impedir que denúncias de abusos fossem feitas.
As informações também apontaram possíveis riscos à integridade física dos presos que colaboraram com as investigações. Ao determinar o afastamento, o desembargador Orlando de Almeida Perri classificou a providência como “proporcional e necessária” para evitar o chamado periculum libertatis, expressão jurídica relacionada ao risco concreto de represálias.
Com a decisão do TJMT, os 22 policiais penais permanecem em atividades administrativas enquanto a Sejus conduz os procedimentos individuais de apuração. O julgamento não encerrou essas investigações, que seguem com garantia do direito de defesa aos servidores envolvidos.
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