O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou nesta terça-feira (18), em edição extra do Diário Oficial da União, as novas diretrizes para a conversão de multas ambientais federais em serviços e projetos de preservação executados diretamente pelos próprios autuados. A regulamentação tem impacto direto em Mato Grosso, estado que figurou com o quinto maior volume de desmatamento registrado no país em 2025.
O procedimento estabelece critérios técnicos, operacionais e financeiros rigorosos para a validação das propostas, determinando que o custo total da iniciativa seja igual ou superior ao valor da autuação após os descontos previstos. O Ibama terá prazo de até 60 dias para analisar os projetos, que exigem pontuação mínima de 70 em uma escala de 100 pontos para serem aprovados.
Critérios de avaliação e restrições legais
De acordo com a norma assinada pelo presidente do órgão, Jair Schmitt, cada proposta será submetida a 13 parâmetros de avaliação com pesos específicos. Entre os itens eliminatórios estão a entrega das áreas de intervenção em arquivos georreferenciados e a comprovação de indicadores consistentes para mensurar o ganho ambiental obtido.
O texto reforça que a conversão da penalidade não isenta o infrator da obrigação de reparar integralmente o dano ambiental causado. Além disso, o projeto executado não pode ter como finalidade essa reparação estrutural e nem servir para cumprir condicionantes de licenciamento ambiental — o que impede, por exemplo, que o replantio de uma área desmatada ilegalmente seja utilizado como forma de conversão da multa. A modalidade indireta, que destinava recursos para iniciativas de terceiros, permanece suspensa.
Exigências financeiras e cenário estadual
A norma detalha ainda as restrições para a escolha das áreas de intervenção, vedando imóveis sem inscrição ativa no Cadastro Ambiental Rural (CAR), reservas legais não declaradas ou locais com indícios de trabalho análogo à escravidão. Já o controle financeiro exige o envio de três cotações de fornecedores para cada despesa prevista, vedando gastos com obras civis, aquisição de veículos, impostos, taxas administrativas ou remuneração de agentes públicos.
A medida chega em um momento de atenção para o setor ambiental mato-grossense. Dados do Relatório Anual do Desmatamento do MapBiomas indicam que o estado perdeu 1,21 milhão de hectares de vegetação nativa entre 2019 e 2025, sendo 100,5 mil hectares suprimidos apenas no último ano.
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