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Direto de Brasília

PEC da Segurança pode ter votação acelerada no Senado

Requerimento aprovado pelos senadores permite que a proposta seja analisada em dois turnos sem sessões intermediárias, conforme o regimento da Casa.

PEC da Segurança pode ter votação acelerada no Senado
PEC da Segurança pode ter votação acelerada no Senado - Foto: Lula Marques/Agência Brasil.
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O Senado Federal aprovou, na noite de quarta-feira (14), um requerimento para acelerar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida estabelece um calendário especial para a análise da proposta, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados.

Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado havia concluído a votação do texto sem alterações. Com o novo procedimento, a PEC poderá ser votada em dois turnos diretamente no plenário, sem a necessidade das sessões de deliberação intermediárias previstas no rito habitual da Casa.

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Para ser aprovada, a proposta precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis dos 81 senadores. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a análise em plenário estava prevista para a sessão deliberativa da tarde desta quinta-feira (15).

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Tramitação da PEC da Segurança

De autoria do Poder Executivo, a PEC da Segurança Pública é uma das prioridades do governo federal para a área. A proposta prevê penas mais rigorosas e regimes prisionais mais restritivos para líderes de facções criminosas e milícias, além de estabelecer um modelo de cooperação entre União, estados e municípios no combate à criminalidade.

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O texto-base foi aprovado pela CCJ no início de setembro, mas três destaques que propunham mudanças ainda precisavam ser analisados. Os requerimentos relacionados a esses pontos não foram votados porque os autores, os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não estavam presentes na sessão.

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O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), considerou os destaques prejudicados com base no artigo 300 do Regimento Interno do Senado, em razão da ausência dos parlamentares responsáveis pelas solicitações.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também associou a aprovação da proposta à criação de um Ministério da Segurança Pública, compromisso anunciado pelo governo federal.

Integração das forças de segurança

Entre as principais mudanças, a PEC propõe incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com alteração do artigo 144. O objetivo é estabelecer a cooperação federativa e a atuação integrada e descentralizada das instituições responsáveis pela segurança pública.

O texto prevê a inclusão do artigo 144-A, segundo o qual os órgãos de segurança deverão atuar de forma articulada por meio do SUSP. O sistema deverá contribuir para a eficiência das ações de prevenção, investigação criminal e execução penal.

A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e permite a criação de polícias municipais de natureza civil. Essas corporações poderão realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades em que forem instituídas e ficarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público.

Punições para facções e milícias

A PEC estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes que lideram facções criminosas e milícias. Entre as previsões estão a possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restrições ou impedimentos à progressão de regime prisional.

O texto também prevê medidas patrimoniais contra recursos provenientes de atividades criminosas, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em delitos e mecanismos de proteção para denunciantes e seus familiares.

Outra mudança proposta é o aumento da vinculação de recursos públicos destinados à segurança. A intenção é estabelecer fontes de financiamento mais estáveis para as políticas de prevenção, repressão criminal e administração penitenciária.

Financiamento da segurança pública

A proposta determina que a União repasse aos estados e municípios 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), observadas as exclusões previstas para despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional no caso do Funpen.

De acordo com a justificativa apresentada pelo relator, as regras buscam fortalecer os fundos, estabelecer vinculações orçamentárias e assegurar transferências obrigatórias. A medida pretende ampliar a previsibilidade financeira e dar continuidade às ações de segurança pública.

A PEC também prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado às receitas do pré-sal, aos fundos da segurança pública. A proposta busca reforçar o financiamento das políticas nacionais de segurança e execução penal.

Além disso, o texto prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do sistema prisional brasileiro. A proposta autoriza ainda a atuação conjunta de União, estados e municípios na elaboração de normas sobre segurança pública, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

Fonte: Agência Brasil.