O Governo de Mato Grosso (Sefaz-MT) formalizou, nesta quinta-feira (24.02), um termo de cooperação inédito com o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) para o compartilhamento de informações sobre a receita pública, principalmente em relação à tributária. A iniciativa tem como objetivo trazer mais eficácia ao trabalho de monitoramento e auditoria das contas públicas, e combater a sonegação fiscal.
O termo foi assinado pelo Governador Mauro Mendes, pelo presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, pelo secretário de Fazenda, Rogério Gallo, e pelo procurador geral de contas do Ministério Público de Contas, Alisson Carvalho. Com o documento, Corte de Contas passa a ter acesso aos sistemas da pasta fazendária, respeitando o sigilo fiscal dos contribuintes.
“Não tenho dúvida nenhuma que o Tribunal de Contas de Mato Groso já presta e poderá prestar ainda mais relevante serviço nessa área da fiscalização, da receita pública. O termo que nós assinamos hoje aqui vai autorizar o Tribunal a ter acesso diretamente, pelos seus técnicos cadastrados e credenciados, a todas as receitas públicas, fiscalizando as exportações que são feitas hoje pelo estado de Mato Grosso, dando total transparência e acesso para que isso possa ajudar a combater a sonegação”, afirmou Mauro Mendes.
O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Guilherme Maluf, destacou a parceria inédita entre as duas instituições que beneficiará todo o Estado. Para ele, o TCE vai desempenhar seu papel constitucional, apontando caminhos para o Governo e auditando a receita pública, resguardando o sigilo das informações.
“Nós estamos vivendo um momento histórico, pela primeira vez um governador e um secretário de Fazenda estão dando transparência total sobre as receitas do Estado. Nunca tivemos acesso a esses dados e passamos a ter, lógico que com muita consciência, não expondo esses dados, até porque existe o sigilo privado e isso tem que ser respeitado”, disse o presidente.
O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, explicou que o documento autoriza o compartilhamento de dados relativos ao sistema contábil, ao Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e às notas fiscais eletrônicas emitidas, por produtores e empresas, aos órgãos públicos estaduais e municipais. O intercâmbio de informações será feito de forma online, por meio de acessos concedidos a usuários devidamente identificados e autorizados pelo TCE.
“Essa cooperação histórica é muito importante e se dará por meio de acesso de servidores do Tribunal de Contas credenciados aos sistemas da Secretaria de Fazenda, respeitando o sigilo das informações. Isso com o objetivo de fazer aquilo que é o papel do Tribunal de Contas que é o controle externo, tanto das despesas quanto das despesas, e fundamentalmente o que é o papel do Governo que é prestar contas do dinheiro que arrecada e a forma pela qual se arrecada”, pontua o secretário de Fazenda, Rogério Gallo.
O trabalho de fiscalização e auditoria será conduzido no Tribunal de Contas pelo conselheiro Antonio Joaquim que parabenizou a iniciativa do Executivo em conceder acesso às receitas públicas de forma transparente. “Isso significa, conceitualmente, fazer fiscalização na receita do Estado. Nós só fazíamos fiscalização no gasto, na despesa, então vamos fiscalizar também a receita e é ótimo que estejamos junto com o Governo para fazer isso de uma forma harmônica e com o objetivo de dar resultados ao povo do estado”.
O termo de cooperação foi assinado no gabinete da presidência do Tribunal de Contas e contou também com a presença do secretário da Casa Civil, Mauro Carvalho, do deputado estadual Paulo Araújo, do procurador do Estado Hugo Lima, além de servidores do TCE. O documento tem a vigência de cinco anos, ficando a sua gestão sob a responsabilidade da Secretaria de Fazenda.
