Luverdenses que estão em débito com a Prefeitura poderão renegociar dívidas em mais uma edição do Mutirão de Conciliação Fiscal. A ação acontecerá de 30 de novembro a 02 de dezembro de 2022, das 7h às 13h, no Paço Municipal.
A campanha é realizada pela Prefeitura de Lucas do Rio Verde e o Poder Judiciário, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da comarca de Lucas – Cejusc.
As propostas de renegociação seguirão o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2022, com pagamento de dívidas em cota única com isenção de 100% dos juros e multas e faixas de descontos para quem optar pelo parcelamento, sendo possível fazer em até 36 vezes com descontos em juros e multas que vão de 30% a 90% ou 48 vezes sem desconto, conforme a Lei Complementar nº 221/2022.
O mutirão é válido para quem tem débitos inscritos em dívida ativa do Município vencidos até 31 de dezembro de 2022, como por exemplo valores de Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU), contribuição de melhorias, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), entre outras taxas.
Confira:
– 100% de isenção dos juros e multas para pagamento em cota única;
– 90% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 03 vezes;
– 80% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 06 vezes;
– 70% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 10 vezes;
– 60% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 12 vezes;
– 50% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 18 vezes;
– 40% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 24 vezes;
– 30% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 36 vezes;
– Parcelamento em até 48 vezes sem desconto.
Mutirão de Conciliação Fiscal
Data: 30/11 a 02/12/2022
Horário: 7h às 13h
Local: Paço Municipal
