O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) está implementando uma iniciativa importante para garantir o direito à identificação civil das pessoas privadas de liberdade no estado. A ação, que teve início em Cuiabá em outubro de 2024, consiste na coleta de dados biométricos durante as audiências de custódia, permitindo a emissão de documentos de identidade para aqueles que não os possuem.
A partir de 17 de fevereiro, a iniciativa será expandida para outras 12 comarcas de Mato Grosso, abrangendo um número maior de pessoas privadas de liberdade. A ação do TJMT é fundamental para assegurar que essas pessoas tenham acesso a direitos básicos como saúde, educação e trabalho, além de facilitar a reinserção social após o cumprimento da pena.
A falta de documentos de identificação é um obstáculo para a reinserção social de ex-detentos, dificultando a busca por emprego, o acesso a programas sociais e a serviços públicos. Com a emissão de documentos de identidade, o TJMT contribui para a construção de um futuro mais justo e igualitário para essas pessoas.
A iniciativa do TJMT é louvável e demonstra o compromisso do Poder Judiciário com a promoção da cidadania e a garantia de direitos fundamentais. A ação contribui para a construção de uma sociedade mais justa e para a redução da desigualdade social.
É importante ressaltar que a ação do TJMT vai ao encontro da Resolução nº 306/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para a identificação civil de pessoas privadas de liberdade em todo o país. A iniciativa do TJMT, portanto, está alinhada com as melhores práticas nacionais e internacionais sobre o tema.
A expectativa é que a iniciativa do TJMT seja um passo importante para a garantia da cidadania e da reinserção social das pessoas privadas de liberdade em Mato Grosso.
