As mudanças no MEI em 2025 trazem uma reviravolta para muitos trabalhadores que, até então, atuavam como Microempreendedores Individuais.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou a exclusão de 13 profissões do regime, justificando a decisão com base na necessidade de adequação a normas de regulamentação profissional.
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Se você exerce uma dessas atividades e deseja continuar atuando legalmente, é importante conhecer as alternativas para manter a formalização e evitar problemas fiscais.
Mudanças no MEI: Profissões excluídas
A lista inclui atividades que exigem regulamentação específica ou que lidam com produtos considerados de alto risco. Confira as 13 categorias que perderam o direito ao MEI:
- Alinhador(a) de pneus
- Aplicador(a) agrícola
- Arquivista de documentos
- Balanceador(a) de pneus
- Coletor de resíduos perigosos
- Comerciante de fogos de artifício
- Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP)
- Comerciante de medicamentos veterinários
- Confeccionador(a) de fraldas descartáveis
- Contador(a)/técnico(a) contábil
- Dedetizador(a)
- Fabricante de produtos de limpeza e higiene pessoal
- Operador(a) de marketing direto
O INSS explica que o objetivo é manter no MEI apenas as atividades compatíveis com o modelo simplificado de tributação. Profissões que exigem registro em conselhos de classe, como contadores, ou que envolvem produtos de alto risco, como gás e medicamentos, não se enquadram mais no regime.
Além disso, o governo busca evitar sobrecarga na Previdência Social. Como o MEI contribui com alíquotas reduzidas, a ideia é garantir que apenas pequenos empreendedores realmente necessários se beneficiem desse modelo.
Se você exerce uma dessas atividades e já está formalizado como MEI, precisará solicitar o desenquadramento no Portal do Empreendedor o mais rápido possível. A falta de regularização pode gerar multas e até mesmo a perda do CNPJ. As principais alternativas são:
Migrar para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP): Essas categorias permitem um faturamento maior, mas possuem tributação diferenciada.
Optar pelo regime do Lucro Presumido: Dependendo da atividade e do volume de faturamento, essa pode ser uma boa opção para manter o negócio regularizado.
Como funciona a contribuição previdenciária do MEI
O MEI contribui para o INSS por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui tributos e a contribuição previdenciária. Em 2025, com o aumento do salário-mínimo para R$ 1.518, o valor da contribuição mensal subirá para R$ 75,90. O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês.
O não pagamento pode levar à perda de direitos previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, além de impedir a emissão de certidões negativas para o CNPJ.
Para continuar no regime, o microempreendedor precisa atender a alguns requisitos:
- Faturamento anual de até R$ 81 mil (média de R$ 6.750 mensais);
- Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
- Contratar no máximo um funcionário com salário de até um salário-mínimo ou o piso da categoria.
Algumas categorias já estavam impedidas de ingressar no MEI desde sua criação, como advogados, médicos, engenheiros e psicólogos, devido à exigência de registro em conselhos profissionais.
Além disso, servidores públicos federais não podem atuar como MEI. Para servidores estaduais e municipais, as regras variam conforme cada região.
Como abrir um MEI em 2025
Se sua atividade ainda é permitida no MEI e você deseja se formalizar, siga este passo a passo:
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Quero ser MEI”;
- Verifique se sua atividade é permitida na categoria;
- Cadastre-se na plataforma gov.br, caso ainda não tenha login;
- Preencha os dados necessários, como CPF, endereço e informações fiscais;
- Finalize o registro e emita seu CNPJ gratuitamente.
Documentos necessários:
- CPF e Título de Eleitor;
- CEP da residência e do local de atuação;
- Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
- Número de celular ativo.
Quem está regularizado como MEI tem acesso a diversos benefícios:
- Aposentadoria por idade ou invalidez;
- Auxílio-doença e auxílio-maternidade;
- Poder emitir nota fiscal;
- Facilidade para abrir conta bancária e obter crédito;
- Pensão por morte e auxílio-reclusão para familiares.
Manter a regularidade do MEI garante benefícios previdenciários, segurança jurídica e facilidades para crescimento do negócio.
As mudanças no MEI em 2025 atingem diretamente milhares de trabalhadores que precisam buscar alternativas para continuar atuando legalmente. Se você está entre os afetados, informe-se, regularize a sua situação e garanta que o seu negócio continue crescendo, livre de complicações fiscais.
