O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da PEC da Segurança Pública, apresentou medidas que visam proibir o bloqueio ou contingenciamento de recursos federais destinados à área de segurança. O parecer da PEC 18 de 2025 está previsto para leitura nesta quarta-feira (10) na Comissão Especial.
Segundo o relator, a proposta amplia as fontes de financiamento e constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Nacional Penitenciário (Funpen), fortalecendo a estrutura de segurança do país.
“O Fundo Nacional de Segurança Pública vai executar, em 2025, menos de 1% do total investido em segurança pública no Brasil. É impossível fazer segurança sem recursos”, afirmou Mendonça Filho.
Em audiência no Senado, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou que o baixo orçamento é um dos principais desafios da União para combater o crime.
Parecer do relator
Mendonça Filho apresentou aos líderes partidários os quatro pilares de seu relatório: política criminal, sistema policial, sistema prisional e política de segurança. O parecer final será lido na Comissão Especial nesta quarta-feira.
Entre as medidas propostas, a PEC prevê o fim da progressão de pena para integrantes de facções e autores de crimes violentos, garantindo que cumpram 100% da pena em regime fechado. Além disso, permite que estados e o Distrito Federal legislem em temas de segurança pública, rejeitando o modelo centralizador proposto pelo Executivo.
Cooperação federativa
Originalmente enviada pelo Executivo em abril, a PEC 18 de 2025 enfrentou resistências no Congresso e entre governadores, especialmente em relação à elaboração do plano nacional de segurança pela União. Mendonça Filho defende uma governança federativa mais articulada e a autonomia dos estados.
“Garantimos a autonomia dos estados e fortalecemos a proteção à sociedade. Nenhum país continental centraliza totalmente a segurança pública”, afirmou o relator.
O governo federal, por sua vez, nega que a PEC original centralizasse a segurança, afirmando que o objetivo é integrar as forças sem interferir na autonomia estadual.
Maioridade penal
O relator também propõe incluir na PEC um referendo em 2028 para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos para autores de crimes violentos ou membros de facções. A medida ainda será discutida com líderes antes da leitura do relatório.
