Em pronunciamento em Plenário nesta terça-feira (7), o senador Jayme Campos (União-MT) ressaltou a necessidade imediata de aperfeiçoar a legislação de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ele destacou o Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, e afirmou que dar o devido reconhecimento à classe feminina é uma agenda urgente da sociedade ao redor do mundo.
Jayme Campos afirmou ter protocolado proposta relacionada à ampliação dos instrumentos de proteção às vítimas de violência doméstica. A ideia é permitir o compartilhamento, com os órgãos de segurança pública, de localização do agressor submetido ao monitoramento eletrônico (PL 930/2023). Segundo ele, trata-se de medida importantíssima para as políticas de prevenção do crime e de atendimento integral à vítima. O senador criticou a Resolução 412, de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que só permite o compartilhamento de dados com autorização judicial específica.
— Essa vedação é prejudicial, ela impede que os órgãos de segurança pública elaborem políticas de prevenção de violência e de imediato atendimento à vítima. É um absurdo o que acontece em nosso país. A localização dos monitorados, munindo as polícias de dados e informações atualizadas, é fundamental para que as autoridades possam agir a tempo e evitar crimes — disse.
O parlamentar também destacou projeto de sua autoria que Institui o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA). O PL 109/2012 já foi aprovado no Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados. Ele citou outra matéria de sua autoria que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) para vedar a nomeação em cargos públicos de condenados por crime de violência contra a mulher (PL 1.729/2019). O texto está em análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
— A violência contra a mulher, sabemos todos, não será vencida em uma só batalha, pelo efeito mágico de uma medida legal. É trabalho desafiador, que se trava todos os dias, em todos os espaços. Mas é dever do Congresso Nacional cumprir o seu papel, aprimorar as garantias e os instrumentos de amparo a integridade física, psíquica e emocional das mulheres brasileiras.
